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Lei do Vereador Ney Lopes Jr. faz o comércio informar formas de pagamento

Lei do Vereador Ney Lopes Jr. faz o comércio informar formas de pagamento

Com o objetivo de beneficiar os consumidores natalenses o Vereador Ney Lopes Júnior elaborou uma lei que obriga os estabelecimentos comerciais a fixarem placas com informações sobre as formas de pagamento. A lei nº 6.969/2019 foi publicada no Diário Oficial do Município na manhã desta quinta-feira (07). A iniciativa tem como meta evitar situações de constrangimentos para os clientes.

O Procon ficará responsável pela fiscalização da lei. Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá ser multado em um valor de R$ 500,00. Os consumidores também podem denunciar empresas infratoras ao órgão.

O parlamentar, autor da iniciativa, explica que elaborou a lei baseado em denúncias “Recebi várias reclamações de consumidores que relataram situações de constrangimento. Em alguns casos, por exemplo, o cliente só possuía cartão, quando o local só recebe dinheiro. A lei foi criada para evitar problemas dessa natureza”, afirmou.

Pagamentos em dinheiro

O Vereador também afirma receber denúncias de usuários de academias, pois as empresas estão adotando o pagamento exclusivo pelo cartão de crédito. O parlamentar esclarece que a prática é errada e precisa ser denunciada aos órgãos competentes. “A Constituição Federal é clara ao afirmar que a moeda corrente do país deve ser aceita em todos os estabelecimentos comerciais. Avisando com antecedência ao cliente o local pode rejeitar qualquer forma de pagamento exceto o dinheiro. Práticas diferentes devem ser denunciadas”, explicou.