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Projeto de Lei permite mudança em data de exame físico em concurso

Projeto de Lei permite mudança em data de exame físico em concurso

Durante a reunião da Comissão de Justiça da Câmara Municipal do Natal desta segunda-feira (5), foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do Vereador Ney Lopes Jr. que autoriza a mudança de data para a realização de exames físicos em concursos públicos municipais para mulheres grávidas. O objetivo do projeto é tornar o processo mais justo para mulheres que no momento da gestação não se sentirem aptas para a realização do exame.

O teste físico é uma exigência em modalidades específicas de concurso. Após a aprovação na prova teórica a candidata é submetida a atividades que testam sua capacidade física. De acordo com o texto da lei, é dado às gestantes o direito de alterar a data do teste para até seis meses após o parto.

O Vereador falou sobre a importância da iniciativa: “a missão do projeto é tornar o processo igualitário. Mulheres grávidas passam por grandes mudanças corporais e devem ter o direito de realizar o exame após a recuperação”, explicou. Após a aprovação na CCJ o projeto segue para discussão nas demais comissões temáticas até ser votado no plenário da Câmara Municipal.